em 11/12/2018
  • Advocacia-Geral da União – AGU

Publicadas regras da Advocacia-Geral da União – AGU para representação de servidores das autarquias e fundações públicas perante do TCU. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta terça-feira, 11 de dezembro de 2018.

PL nº 459/2017 – Securitização da Dívida Pública: salvação ou inutilidade?
por André Motta

Está prevista para terça-feira, dia 11 de dezembro, a votação na Câmara Federal do Projeto de Lei nº 459/2017. Aprovado pelo Senado em dezembro de 2017, o Projeto tem como cerne a regulamentação de alguns mecanismos necessários para que os entes federados possam “ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)”.

De autoria do Senador José Serra (PSDB-SP), o texto, muito festejado por prefeitos e governadores, é entendido como a legislação necessária para que União, Estados e Municípios securitizem os seus créditos (recebíveis), o que aliviaria sobremaneira as contas públicas.

Antes de entrarmos na análise do texto do Projeto, faz-se necessário o entendimento do conceito de securitização de recebíveis. Esta fonte de financiamento pela venda de créditos existentes consiste em homogeneizar, estruturar, uma variedade de ativos, de diversos devedores e com diferentes fluxos de caixa, em um único título, regulado pela CVM, que possa ser transacionado no mercado financeiro. Em suma, transforma ativos ilíquidos em outros, líquidos e negociáveis, permitindo ao credor receber antecipadamente o seu direito.

No mercado privado, já se tornou comum estruturar operações de securitização de uma larga gama de recebíveis oriundos de: cartões de crédito, financiamentos imobiliários e de veículos, hipotecas, empréstimos bancários.

No caso do Estado, por meio desse tipo de operação, União, Estados e Municípios venderiam seus créditos, antecipando algumas receitas, desde que tivessem dispostos a conceder um deságio, o que consistiria na remuneração do investidor.

Certamente, o mecanismo descrito soa como música para os governantes, principalmente em um momento de astronômicos deficits nas contas públicas. No entanto, como toda solução fácil para problemas complexos, o Projeto de Lei induz os chefes de Poderes Executivos, das três esferas, a acreditar que uma parte dos seus problemas está resolvida. Infelizmente, não é bem assim.

Como na negociação de qualquer ativo financeiro, a relação risco X retorno é fundamental para o sucesso da operação. Qualquer investidor analisará, antes de ofertar um valor por esse crédito, a qualidade das garantias, a velocidade do efetivo recebimento em caso de execução, a segurança jurídica do crédito. Vale lembrar que o investidor assume o risco da inadimplência do ativo.

Parece-nos que o legislador tentou trafegar com igual segurança em dois mundos muito distintos: o gerenciamento de recursos públicos e privados. Não é possível impor segurança ao Público sem que o privado tenha o seu risco aumentado, e vice-versa.

O inciso IV do artigo primeiro trata de cessão definitiva do crédito. No entanto, logo em seguida, no inciso V, aparece algo que contradiz a perenidade da cessão. Essa insegurança jurídica fará com que o investidor não invista no ativo ou aumente a taxa de juros (deságio) que quer receber pelo investimento.

Muito complexa, a estrutura tributária brasileira é um desestímulo para a estruturação de operações de securitização. Imagine a União securitizando um ativo que tenha parte destinada, constitucionalmente, aos Fundos de Participação de Estados ou Municípios. Para se ter o mínimo de segurança jurídica necessária ao investimento, o comprador dos títulos demandaria que o cedente só estivesse dispondo de sua parte na operação, o que demandaria o fatiamento desse crédito, algo um tanto complicado. Esse ponto desvalorizaria os títulos.

Outro ponto muito questionável do Projeto de lei, senão inconstitucional, seria o disposto no inciso III do mesmo artigo primeiro. Não é razoável pensar que algum investidor comprará um título no qual esteja embutida a necessidade de se esperar que Fazenda Pública, ou algum órgão público, cobre os créditos inadimplidos.

Uma das grandes vantagens da securitização, do lado do investidor, para que este aceitasse receber uma menor taxa de juros, seria a eficiência e eficácia que o setor privado imprimiria ao recebimento do crédito, algo que só poderia ser alcançado com a cobrança privada. Do lado do público, a execução privada do crédito também traria ganhos, como a desoneração das estruturas de cobrança, preservando suas forças apenas para os seus créditos.

Além do acima relatado, com alto grau de certeza, apenas para preservar o debate, a cobrança pública de créditos já cedidos geraria a argumentação de que custos que deveriam ser imputados ao privado estariam sendo sustentados pelo setor público.

Portanto, se inconstitucional não fosse, o inciso III atrairia risco para o privado e despesa para o público, ou seja, aumento de custo nas duas frentes.

Partindo-se de uma análise pouco perfunctória do PL, já podemos afirmar que, da forma como está estruturado, muito provavelmente, conduzirá o resultado da securitização dos recebíveis estatais ao insucesso, seja pelo elevado deságio que seria imposto pelo mercado, seja pelas ações de contestação que certamente geraria, em especial, pelo Ministério Público.

A excelente intenção do PL 459 de ajudar a resolver o problema das finanças públicas no Brasil não se concretizará, a não ser que ajustes profundos sejam feitos.

  • Compartilhe esse post
  • Compartilhar no Facebook00
  • Compartilhar no Google Plus00

MAIS DA CATEGORIA DOU

DOU

AGU estabelece procedimentos para casos de erros em citação, intimação e notificação

DOU

Governo institui Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa. Confira essa e


{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Precisa de ajuda? Entre em contato!
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação!