Contratação direta - pelo valor e para notório especialista.

A nova lei de licitações e contratos admitiu a possibilidade da Administração Pública, direta, autárquica e fundacional

Categoria : Destaques

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Apresentação do curso:

A nova lei de licitações e contratos admitiu a possibilidade da Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, e os três poderes, continuarem utilizando por mais dois anos a Lei nº 8.666/1993. 

As empresas estatais continuam regidas pela Lei 13.303/2016.

Mesmo nesse cenário, é importante começar a utilizar a nova lei de licitações, a Lei 14.133, publicada em edição extra, no dia 1º de abril de 2021. 

E por quê?

Porque a continuidade do uso da lei anterior, progressivamente representará dificuldades para o gestor público. Tome como exemplo que na lei anterior o prazo máximo era de 60 meses; se em março de 2023 for realizada licitação de serviço contínuo a lei sobreviverá regendo o contrato até o ano de 2028. 

Portanto, para os contratos longos é muito conveniente que já sejam submetidos à nova lei, permitindo que se encerram logo o regime dual de regência jurídica. 

Outro ponto importante foi o impacto das novas possibilidades de contratação direta na nova lei. 

Já no dia 2 de abril é possível deixar os limites da Lei nº 866/1993, de 33.000 reais para obras e serviços de engenharia e 17.700 para compras e demais serviços e aplicar os valores de 100.000 e 50.000 reais respectivamente. E, no caso de manutenção de veículos, o valor da contatação direta pode, em razão do § 7º, do art. 74, ir muito além desses limites. 

A contratação direta tem agora um roteiro único e seguro, dispensando a consulta a várias fontes do Direito e acórdão administrativos e judiciais que, na prática, legislaram. 

 

 
Objetivos:

- possibilitar uma visão geral das regras da Lei nº 14.133/2021 e aspectos importantes para o conhecimento e aplicação da nova lei;

- possibilitar a compreensão geral da contratação direta sem licitação, especialmente:

a) dispensa pelo valor;

b) contratação de notório especialista.

- possibilitar a aplicação dos conhecimentos na instrução de um processo de contratação direta sem licitação;

- identificar as diferenças dos crimes de contratação direta na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 14.133/2021;

 

Quem deve participar:

Integrantes da equipe de planejamento, de setores requisitantes, setor de licitações, setor de contratos e demais agentes envolvidos com o processo de contratação pública. Agentes de controle interno, integrantes dos Tribunais de Contas e do Ministério Público e Magistrados.
 

Carga-horária do curso:

02 horas/vídeo + material didático + certificado.
 

Diferenciais do curso:

Visão sistêmica e crítica sobre a contratação direta sem licitação, em razão do valor, para obras, serviços de engenharia e serviços de manutenção de veículos, compras e demais serviços. Inexigibilidade para a contratação de notório especialista. Dicas para conhecer a nova lei de licitações, distinção do crime doloso e culposo na lei de licitações. Instrução processual na contratação direta sem licitação. 


 

Conteúdo Programático:

1ª aula – Conhecendo a nova lei de licitações

2ª aula – Conhecendo a contratação direta sem licitação

3ª aula – Instrução processual na contratação direta sem licitação

4ª aula – Contratação direta sem licitação, em razão do valor, para obras, serviços de engenharia e serviços de manutenção de veículos, compras e demais serviços;

5ª aula – Inexigibilidade para a contratação de notório especialista;

6ª aula – Crime de contratação direta sem licitação; 

7° aula – Registro de preços de notórios especialistas por inexigibilidade de licitação.

 

AULAS

1 -
1 - 1ª aula – Dispensa de licitação pelo valor
2 - 2ª aula – Conhecendo a contratação direta sem licitação
3 - 3ª aula – Instrução processual na contratação direta sem licitação
4 - 4ª aula – Contratação direta sem licitação, em razão do valor, para obras, serviços de engenharia e serviços de manutenção de veículos, compras e demais serviços;
5 - 5ª aula – Inexigibilidade para a contratação de notório especialista;
6 - 6ª aula – Crime de contratação direta sem licitação.
7 - Orientações
8 - 7ª aula - Registro de preços de notórios especialistas por inexigibilidade de licitação.

Jacoby Fernandes

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, advogado, professor de direito administrativo, escritor, consultor, conferencista, palestrante de renome nacional e internacional e fundador da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados. Consultor cadastrado no Banco Mundial. Autor de várias obras sobre o tema da Administração Pública.

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