Decreto nº 9.507/2018

O recente Decreto nº 9.507/2018, que entrará em vigor em 22.01.2019 e a IN nº 05/2017

Categoria : Destaques

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Há no Brasil grande polêmica envolvendo o tema terceirização de mão de obra.

O recente Decreto nº 9.507/2018, que entrou em vigor em 22.01.2019 e a IN nº 05/2017 coligiram a Jurisprudência existente, criando enorme serviço dentro da Administração pública e gerando, inclusive, conflitos com auditores da Receita e fiscais do trabalho, por caberem a essas  categoria a fiscalização do cumprimento de determinadas obrigações do contrato de terceirização da mão de obra.

O Decreto se aplica à contratação de serviços pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

 

Carga-horária do curso:

01 hora/vídeo +  certificado.

 

Nesse curso express, os Professores Jacoby Fernandes e Murilo Jacoby ensinam:

1. Âmbito de aplicação e Garantia do Direito dos Trabalhadores

2. Vedações - Administração pública federal direta, autárquica e fundacional

3. Vedações - Empresas pública e sociedades de economia mista controladas pela União

4. Vedação de caráter geral - Regras gerais do Instrumento convocatório e Contrato

5. Disposições contratuais obrigatórias

6. Fiscalização de Contratos

7. Repactuação e Reajuste

 

Decreto nº 9.507/2018

1 - O recente Decreto nº 9.507/2018, que entrou em vigor em 22.01.2019 e a IN nº 05/2017 coligiram a Jurisprudência existente, criando enorme serviço dentro da Administração pública e gerando, inclusive, conflitos com auditores da Receita e fiscais do trabalho, por caberem a essas categoria a fiscalização do cumprimento de determinadas obrigações do contrato de terceirização da mão de obra. O Decreto se aplica à contratação de serviços pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União
1 - Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 - Terceirização
2 - Decreto 9507/18 - Âmbito de aplicação e Garantia do Direito dos Trabalhadores
3 - Decreto 9507/18 - Vedações - Administração pública federal direta, autárquica e fundacional
4 - Decreto 9507/18 - Vedações - Empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União
5 - Decreto 9507/18 - Vedação de caráter geral - Regras gerais do Instrumento convocatório e Contrato
6 - Decreto 9507/2018 Disposições contratuais obrigatórias
7 - Decreto 9507 18 Fiscalização de Contratos
8 - Decreto 9507/18 - Repactuação e Reajuste
9 - Apresentação e Orientações
10 - O Instituto Protege

Jacoby Fernandes

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, advogado, professor de direito administrativo, escritor, consultor, conferencista, palestrante de renome nacional e internacional e fundador da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados. Consultor cadastrado no Banco Mundial. Autor de várias obras sobre o tema da Administração Pública.

Murilo Jacoby

Advogado e consultor da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados; Diretor Presidente do Instituto Protege; professor de cursos de licitações, contratos, controle administrativo e judicial; professor de licitações públicas na pós-graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), no Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS) e na Faculdade Baiana de Direito.

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