Contratação Direta no âmbito das Estatais

Módulo V

Categoria : Estatais

de R$ 500,00 por R$ 350,00 ou 8X de R$ 43,75
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Apresentação do curso:

O Constituinte consagrou o princípio da obrigatoriedade de licitar, ao definir, no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, que, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública”.

Conforme indicado pelo dispositivo constitucional, a obrigatoriedade de licitar, embora seja a regra, pode ser ressalvada pelo legislador.

Pois bem, nos artigos 28, 29 e 30, a Lei nº 13.303/2016 trata, justamente, das regras relacionadas ao afastamento dessa obrigatoriedade. Nesse disciplinamento, ela trouxe um de seus pontos mais interessantes e desafiadores ao intérprete do direito, na aplicação concreta das regras do novo diploma legal: as hipóteses de “não observância das regras licitatórias”.

O presente curso tratará objetivamente sobre as exceções à obrigatoriedade de licitar previstas na Lei nº 13.303/2016, para as estatais.

 

Objetivos:

Abordar as regras de não observância das regras licitatórias, as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas no regime jurídico da Lei das estatais.

 

Quem deve participar:

Gestores, membros de assessoria jurídica, fornecedores e agentes públicos que atuam com contratações das estatais.

 

Carga-horária do curso:

02 horas/vídeo + material didático + questões para avaliação + certificado.
 

Diferenciais do curso:

O Curso abordará o tema de forma objetiva, tratando sobre todos os dispositivos relacionados às hipóteses de exceção à obrigatoriedade de licitar previstas na Lei nº 13.303/2016.

 

Conteúdo Programático:

O que é licitação?

  • Fundamentos constitucionais
  • Licitações e estatais: breve histórico
  • Há aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93?
  • Não observância das regras licitatórias.
  • Dispensas de licitação
  • Inviabilidade de competição (inexigibilidade)

Disponível

1 - O que é licitação? Fundamentos constitucionais Licitações e estatais: breve histórico Há aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93? Não observância das regras licitatórias. Dispensas de licitação Inviabilidade de competição (inexigibilidade)

Ronny Charles L. de Torres

Advogado da União. Palestrante. Professor. Mestre em Direito Econômico. Pós-graduado em Direito tributário. Pós-graduado em Ciências Jurídicas. Membro do Grupo de confecção dos editais de Licitações da AGU. Membro da Câmara Nacional de Uniformização da Consultoria Geral da União. Membro do corpo editorial da Revista da Doutrina e Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Autor de diversos livros jurídicos.

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