Decreto nº 9.507/2018

O recente Decreto nº 9.507/2018, que entrará em vigor em 22.01.2019 e a IN nº 05/2017

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Há no Brasil grande polêmica envolvendo o tema terceirização de mão de obra.

O recente Decreto nº 9.507/2018, que entrará em vigor em 22.01.2019 e a IN nº 05/2017 coligiram a Jurisprudência existente, criando enorme serviço dentro da Administração pública e gerando, inclusive, conflitos com auditores da Receita e fiscais do trabalho, por caberem a essas  categoria a fiscalização do cumprimento de determinadas obrigações do contrato de terceirização da mão de obra.

O Decreto se aplica à contratação de serviços pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

 

Nesse curso express, os Professores Jacoby Fernandes e Murilo Jacoby ensinam:

1. Âmbito de aplicação e Garantia do Direito dos Trabalhadores

2. Vedações - Administração pública federal direta, autárquica e fundacional

3. Vedações - Empresas pública e sociedades de economia mista controladas pela União

4. Vedação de caráter geral - Regras gerais do Instrumento convocatório e Contrato

5. Disposições contratuais obrigatórias

6. Fiscalização de Contratos

7. Repactuação e Reajuste

 

Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 - Terceirização

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JACOBY FERNANDES

MURILO JACOBY

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